AREsp 2824444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações implicavam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não foram apresentadas provas novas nem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621 do CPP, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF e normas correlatas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse De Munição Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal (arts. 240, §2º, 244 e 157 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do acesso ao aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância à posse de munições (art. 12 da Lei 10.826/03)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito de admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações implicavam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não foram apresentadas provas novas nem demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal nos termos do art. 621 do CPP, e a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal nem aplicação retroativa do novo entendimento, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF e normas correlatas do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.