HC 1012978 - DECISAO

HC 1012978 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca rediscutir matéria própria de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria vedada ao writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, motivo pelo qual a via revisional não pode ser substituída pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA RIVADAVIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2204838-31.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA RIVADAVIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2204838-31.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca rediscutir matéria própria de revisão criminal contra decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria vedada ao writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada no caso, motivo pelo qual a via revisional não pode ser substituída pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.