AREsp 2806444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente, tendo ajuizado revisão criminal baseada no art. 621 do CPP que foi indeferida pelo Tribunal de origem, não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP na peça recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada material.

Parties
Agravante: ASSAD ALI SAMMOUR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +1 more

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Parties

ASSAD ALI SAMMOUR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto após indeferimento de revisão criminal
  2. 2 alcance e aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente, tendo ajuizado revisão criminal baseada no art. 621 do CPP que foi indeferida pelo Tribunal de origem, não indicou de forma clara e específica a violação do art. 621 do CPP na peça recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, as teses defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, impeditivo em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, e a matéria encontra-se acobertada pela coisa julgada material.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.