AREsp 2749808 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 182 do STJ) e porque a pretensão recursal envolveria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foi reconhecida a preclusão/unirrecorribilidade em recursos idênticos apresentados em duplicidade.

Parties
Agravante: ACÁCIO GUEDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator
Outcome
não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas, Reconhecimento Testemunhal
Penal Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

ACÁCIO GUEDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser conhecida quando teses de nulidade já foram afastadas em habeas corpus anterior
  2. 2 Se a argumentação recursal é suficiente para superar as Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283/284 do STF e da Súmula 182 do STJ) e porque a pretensão recursal envolveria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, foi reconhecida a preclusão/unirrecorribilidade em recursos idênticos apresentados em duplicidade.

Court Disposition

não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.