AREsp 2664555 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte corretamente reconheceu o cabimento da revisão criminal diante de flagrante ilegalidade da decisão original — que deixou de aplicar a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e não...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Compensação Entre Agravante De Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea, Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria
Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Compensação Entre Agravante De Reincidência E Atenuante Da Confissão Espontânea Fundamentação Concreta Na Terceira Fase Da Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal foi utilizada indevidamente como segunda apelação para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para correção da dosimetria da pena em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicabilidade da compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte corretamente reconheceu o cabimento da revisão criminal diante de flagrante ilegalidade da decisão original — que deixou de aplicar a compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e não fundamentou concretamente a elevação da pena na terceira fase — e essa conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a correção da dosimetria em sede de revisão quando há ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que julgou procedente a revisão criminal para corrigir a dosimetria da pena