REsp 2146914 - DECISAO

REsp 2146914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e da inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como pela insuficiência de fundamentação acerca das alegadas violações formais (Súmula 284/STF); adicionalmente, o art. 252 do CPP foi considerado inaplicável à hipótese concreta e não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE CORREA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Prequestionamento, Impugnação De Acórdão, Impedimento De Magistrado (art. 252 Cpp), Dolo, Prejuízo Ao Erário, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Revisão Criminal Prequestionamento Impugnação De Acórdão Impedimento De Magistrado (art. 252 Cpp) Dolo +5 more

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Parties

ANDRE CORREA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  2. 2 ausência de prejuízo ao erário
  3. 3 impedimento de Desembargador nos termos do art. 252 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas e da inadequação da via para reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), bem como pela insuficiência de fundamentação acerca das alegadas violações formais (Súmula 284/STF); adicionalmente, o art. 252 do CPP foi considerado inaplicável à hipótese concreta e não se demonstrou prejuízo decorrente de eventual nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se