AREsp 2988861 - DECISAO

AREsp 2988861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem reconheceu a fragilidade probatória decorrente da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa e aplicou entendimento do STJ (HC 769.783/RJ) que afeta a dinâmica probatória dos autos, tornando prejudicado o recurso especial e orientando que o Juízo das Execuções adote as providências determinadas naquele julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: PAULO ALBERTO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Coisa Julgada, Suficiência Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Coisa Julgada Suficiência Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PAULO ALBERTO DA SILVA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência e fragilidade da prova testemunhal e de reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem reconheceu a fragilidade probatória decorrente da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa e aplicou entendimento do STJ (HC 769.783/RJ) que afeta a dinâmica probatória dos autos, tornando prejudicado o recurso especial e orientando que o Juízo das Execuções adote as providências determinadas naquele julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.