HC 1027558 - DECISAO

HC 1027558 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus ou a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, pois as questões relativas à associação para o tráfico e ao tráfico privilegiado foram já debatidas e apreciadas em apelação com base em provas robustas, não tendo sido trazidos elementos novos que evidenciem erro judiciário; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: ROSINAIRE BALBINO SILVA; Parte Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Não Concedida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Inadmissibilidade Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ROSINAIRE BALBINO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus ou a utilização da revisão criminal como sucedâneo recursal, pois as questões relativas à associação para o tráfico e ao tráfico privilegiado foram já debatidas e apreciadas em apelação com base em provas robustas, não tendo sido trazidos elementos novos que evidenciem erro judiciário; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.