AREsp 2981412 - DECISAO

AREsp 2981412 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental apenas para concluir que o recurso especial não pode prosperar, porque a revisão criminal invocada busca o reexame de provas e fatos (nova apreciação da matéria), não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não se conhece do recurso especial e afasta-se o pedido de intimação da OAB por não ser aplicável o rito do art. 543-C do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA GRACIELLE MINAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial (revisão Criminal)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Cabimento De Recurso Especial, Tempestividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Provas Tráfico De Drogas Cabimento De Recurso Especial Tempestividade Recursal

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Parties

FLÁVIA GRACIELLE MINAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Conhecido Do Agravo Regimental Para Não Conhecer Do Recurso Especial (revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de provas e fatos
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental em face de norma local do TJPR

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental apenas para concluir que o recurso especial não pode prosperar, porque a revisão criminal invocada busca o reexame de provas e fatos (nova apreciação da matéria), não se enquadrando nas hipóteses do art. 621 do CPP; assim, não se conhece do recurso especial e afasta-se o pedido de intimação da OAB por não ser aplicável o rito do art. 543-C do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente.