HC 1012479 - ACORDAO

HC 1012479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria fático-probatória já decidida, não houve apresentação de fato novo ou prova inequívoca de inocência, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico já foi apreciada e rejeitada nas instâncias ordinárias, e a condenação está amparada por conjunto probatório independente e harmônico, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Kleomac Joaquim dos Santos; Corréu: Rosana Suridazi Rabesco; Vítima: Márcio Felipe Luiz Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Extorsão Mediante Sequestro, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Extorsão Mediante Sequestro Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Reexame De Provas Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

CAIO FERNANDO VIEIRA MOREIRA

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Kleomac Joaquim dos Santos

Corréu

Rosana Suridazi Rabesco

Corréu

Márcio Felipe Luiz Gomes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal como sucedâneo recursal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame de matéria fático-probatória já decidida, não houve apresentação de fato novo ou prova inequívoca de inocência, a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico já foi apreciada e rejeitada nas instâncias ordinárias, e a condenação está amparada por conjunto probatório independente e harmônico, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente a revisão criminal