AREsp 2868028 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal de que se reclama não trouxe provas novas aptas a desconstituir a condenação, configurando tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado em recurso especial e pelos limites da revisão criminal previstos no art. 551 do CPPM e pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY OLIVEIRA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
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Parties

WESLEY OLIVEIRA GOMES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJM/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com base em prova supostamente ilícita (interceptação telefônica)
  2. 2 Caracterização de prova nova apta a invalidar condenação
  3. 3 Possibilidade de utilização da revisão criminal como meio de reexame de provas (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal de que se reclama não trouxe provas novas aptas a desconstituir a condenação, configurando tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado em recurso especial e pelos limites da revisão criminal previstos no art. 551 do CPPM e pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.