HC 923419 - ACORDAO

HC 923419 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal foi utilizada como meio de revaloração de fatos e provas já decididos, sem demonstar o enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, e porque algumas alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON GUILHERME COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cabimento Do Art. 621 Do CPP, Supressão De Instância, Reiteração De Teses E Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cabimento Do Art. 621 Do CPP Supressão De Instância Reiteração De Teses E Reexame De Prova

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Parties

JEFFERSON GUILHERME COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal quando buscada revaloração de fatos já julgados sem demonstração do enquadramento nos requisitos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de questões não decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a revisão criminal foi utilizada como meio de revaloração de fatos e provas já decididos, sem demonstar o enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP, e porque algumas alegações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental