REsp 2218068 - DECISAO

REsp 2218068 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não foram trazidos elementos novos aptos a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e é vedado reexaminar o conteúdo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: KYNN MAIA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Concurso Formal, Roubo Majorado (art.157, §2º, I E II C/c Art.70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Atenuante Da Confissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KYNN MAIA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para readequação da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da fração da atenuante de confissão e possibilidade de redução abaixo do mínimo legal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem adota jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), não foram trazidos elementos novos aptos a autorizar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, e é vedado reexaminar o conteúdo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.