AREsp 2900145 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por falta de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), verificou-se ilegalidade manifesta: o juiz de primeiro grau determinou intimação pessoal do réu na decisão de pronúncia, o que não foi observado (foi feita intimação por edital), e a defesa dativa mostrou atuação deficiente e renunciou ao recurso com homologação, configurando prejuízo. Por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício, julgando procedente a revisão criminal, declarando nulidade dos atos processuais a partir da decisão de pronúncia, reabrindo o prazo recursal e determinando a intimação pessoal do réu, com...

Parties
Agravante: Sandro Quariniri; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na SEXTA Turma; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tentativa De Homicídio Qualificado, Intimação Pessoal Do Réu, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Defesa Dativa, Preclusão Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Revisão Criminal Tentativa De Homicídio Qualificado Intimação Pessoal Do Réu Nulidade Processual Habeas Corpus Defesa Dativa Preclusão Recursal +1 more

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Parties

Sandro Quariniri

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na SEXTA Turma; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela insuficiência das razões recursais
  3. 3 descumprimento de determinação judicial quanto à intimação pessoal do réu prevista no art. 420, I, do CPP

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido por falta de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), verificou-se ilegalidade manifesta: o juiz de primeiro grau determinou intimação pessoal do réu na decisão de pronúncia, o que não foi observado (foi feita intimação por edital), e a defesa dativa mostrou atuação deficiente e renunciou ao recurso com homologação, configurando prejuízo. Por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício, julgando procedente a revisão criminal, declarando nulidade dos atos processuais a partir da decisão de pronúncia, reabrindo o prazo recursal e determinando a intimação pessoal do réu, com...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício.