AREsp 2992986 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; portanto mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que considerou a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE CAUE SENTINELO DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE CAUE SENTINELO DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando aplicável o óbice da Súmula n. 182/STJ; portanto mantêm-se os fundamentos da decisão agravada que considerou a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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