REsp 2208174 - DECISAO

REsp 2208174 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo MPAL e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP, e que a revisão criminal foi corretamente admitida quanto ao pleito de redimensionamento da dosimetria por ter-se tratado de tese não suscitada anteriormente. Ademais, a alteração promovida na terceira fase da dosimetria obedeceu ao entendimento de que a cumulação de majorantes exige fundamentação concreta nos termos da Súmula 443, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a autorizar provimento ao recurso ministerial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL; Recorrido: MICHELL ANDERSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Majorantes, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Súmula 443 Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Majorantes Roubo Majorado Associação Criminosa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPAL

Recorrente

MICHELL ANDERSON DOS SANTOS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 619 e 621 do CPP (cabimento dos embargos de declaração e da revisão criminal)
  2. 2 Incidência cumulativa de majorantes no crime de roubo (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP)
  3. 3 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial interposto pelo MPAL e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP, e que a revisão criminal foi corretamente admitida quanto ao pleito de redimensionamento da dosimetria por ter-se tratado de tese não suscitada anteriormente. Ademais, a alteração promovida na terceira fase da dosimetria obedeceu ao entendimento de que a cumulação de majorantes exige fundamentação concreta nos termos da Súmula 443, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a autorizar provimento ao recurso ministerial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.