RvCr 6651 - DECISAO

RvCr 6651 - DECISAO

Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, o Tribunal é incompetente para conhecer da presente Revisão Criminal, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Requerente: SABRINA FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Revisão De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, E, Da Constituição Federal Art. 621 Do Código De Processo Penal Revisão De Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

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Parties

SABRINA FERREIRA DE ARAUJO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisões criminais apenas de seus próprios julgados
  2. 2 inexistência de julgado do STJ a ser revisado no caso concreto
  3. 3 impossibilidade de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus nos termos dos precedentes citados

Ratio Decidendi

Por não existir julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e tendo em vista que, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só pode processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, o Tribunal é incompetente para conhecer da presente Revisão Criminal, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de Revisão Criminal por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do pedido de Revisão Criminal.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.