AREsp 2958287 - DECISAO

AREsp 2958287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias e do conjunto de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a necessidade de observância do escopo restrito da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, rejeitou-se o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 621, I, CPP
Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 621, I, CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de revisão criminal com o reexame de provas já apreciadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do especial demandaria o reexame de questões fático-probatórias e do conjunto de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a necessidade de observância do escopo restrito da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, rejeitou-se o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.