HC 1026517 - DECISAO

HC 1026517 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por se tratar de rediscussão de matéria já apreciada em apelação, hipóteses estritas do art. 621 do CPP, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via revisional; consequentemente, não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ERNESTO RODRIGUES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico/pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

RICARDO ERNESTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão criminal com base na nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Se a revisão criminal pode rediscutir matérias já apreciadas em apelação (art. 621 do CPP)
  3. 3 Efeito da inobservância do art. 226 do CPP quando existem provas autônomas que comprovam autoria

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por se tratar de rediscussão de matéria já apreciada em apelação, hipóteses estritas do art. 621 do CPP, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório na via revisional; consequentemente, não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.