AREsp 3023333 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, questões relativas à revisão criminal referiam-se a matéria de mérito e à observância do art. 621 do CPP pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUCAS CANDIDO QUINTANILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Revelia, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Revelia Cerceamento De Defesa

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Parties

LUCAS CANDIDO QUINTANILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interrogatório do réu regularmente citado configura nulidade apta a ensejar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, questões relativas à revisão criminal referiam-se a matéria de mérito e à observância do art. 621 do CPP pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se