AREsp 3014193 - DECISAO

AREsp 3014193 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar, de forma dialética e específica, o fundamento invocado pela Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de cotejo jurisprudencial contemporâneo ou distinção fática, que a orientação do STJ seria diversa, de modo que se aplicam a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VITOR LUIZ RAMOS BATISTA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

VITOR LUIZ RAMOS BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, ainda que genérica e dissociada do tráfico, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a Súmula 83/STJ era óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o agravo impugnou de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar, de forma dialética e específica, o fundamento invocado pela Corte de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstrando, por meio de cotejo jurisprudencial contemporâneo ou distinção fática, que a orientação do STJ seria diversa, de modo que se aplicam a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se