AREsp 2970999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão da dosimetria demandaria amplo reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a revisão criminal apresentada não se amparou em hipótese prevista no art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou contrariedade a texto expresso da lei), razão pela qual se confirmou a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO DANIEL DE FREITAS FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Desclassificação De Crime (latrocínio Para Roubo)
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Desclassificação De Crime (latrocínio Para Roubo)

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Parties

ANTONIO DANIEL DE FREITAS FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal para desclassificação de latrocínio tentado para roubo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação e revisão da dosimetria demandaria amplo reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a revisão criminal apresentada não se amparou em hipótese prevista no art. 621 do CPP (ausência de prova nova ou contrariedade a texto expresso da lei), razão pela qual se confirmou a inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.