HC 1006131 - DECISAO

HC 1006131 - DECISAO

Não conhecidos os efeitos do mandamus, mas concedida parcialmente a ordem de ofício: afastaram-se as valorações negativas da culpabilidade e da conduta social por fundamentação insuficiente (notadamente por não poder a condição de usuário de drogas justificar a negativação da conduta social), mantendo-se apenas a circunstância relativa às consequências do crime; em razão disso a pena-base foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido O Mandamus; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Culpabilidade, Conduta Social, Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Culpabilidade Conduta Social Consequências Do Crime

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Parties

RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido O Mandamus; Ordem Concedida Parcialmente De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede revisional/habeas corpus sem erro técnico ou afronta a texto expresso
  3. 3 Valoração negativa da conduta social em razão de uso de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecidos os efeitos do mandamus, mas concedida parcialmente a ordem de ofício: afastaram-se as valorações negativas da culpabilidade e da conduta social por fundamentação insuficiente (notadamente por não poder a condição de usuário de drogas justificar a negativação da conduta social), mantendo-se apenas a circunstância relativa às consequências do crime; em razão disso a pena-base foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus de ofício para readequar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do mandamus
  • Readequar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão