AREsp 2916369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pela defesa não guardam pertinência com a matéria debatida, houve deficiência de fundamentação, questões constitucionais não competem ao STJ e norma de Regimento Interno não se presta a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Recorrente: WALDEMIR TAVARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Litispendência, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Regimento Interno
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Parties

WALDEMIR TAVARES DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inadequação do dispositivo legal invocado
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional no STJ
  3. 3 impossibilidade de discutir dispositivo de Regimento Interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados pela defesa não guardam pertinência com a matéria debatida, houve deficiência de fundamentação, questões constitucionais não competem ao STJ e norma de Regimento Interno não se presta a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se