HC 1030150 - DECISAO

HC 1030150 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão de decisão posterior do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou monocraticamente a revisão criminal em 3/9/2025 e não conheceu do pleito revisional.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Ilegalidade De Prova, Perícia De Celular, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do pedido revisional
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas do celular sem autorização judicial para perícia
  3. 3 prejudicialidade por perda do objeto em razão de decisão posterior sobre a revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão de decisão posterior do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou monocraticamente a revisão criminal em 3/9/2025 e não conheceu do pleito revisional.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus