AREsp 3019079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou a superação do óbice representado pela Súmula 83/STJ; a mera citação do enunciado é insuficiente, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

NEI CARLOS RAMOS DA SILVA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação insuficiente da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou a superação do óbice representado pela Súmula 83/STJ; a mera citação do enunciado é insuficiente, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.