RvCr 6680 - DECISAO

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A revisão criminal foi considerada manifestamente incabível porque, conforme art. 105, I, "e", da CF e art. 240 do RISTJ, a revisão criminal no STJ só pode examinar a questão federal decidida no recurso especial; no caso, o pedido se volta contra acórdão proferido em apelação e não há exame da matéria em recurso especial, de modo que a revisão não pode ser conhecida in limine (fundamento art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Requerente: GILBERTO CRISTINO DOS SANTOS; Parte Recorrida/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conheço in Limine
Outcome
Não conheço in limine desta revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência, Coisa Julgada, Recurso Especial, Cabimento
Processo Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Coisa Julgada Recurso Especial Cabimento

Case Brief

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Parties

GILBERTO CRISTINO DOS SANTOS

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Recorrida/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conheço in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal no STJ
  2. 2 competência originária do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus julgados
  3. 3 limitação da revisão criminal à questão federal decidida no recurso especial

Ratio Decidendi

A revisão criminal foi considerada manifestamente incabível porque, conforme art. 105, I, "e", da CF e art. 240 do RISTJ, a revisão criminal no STJ só pode examinar a questão federal decidida no recurso especial; no caso, o pedido se volta contra acórdão proferido em apelação e não há exame da matéria em recurso especial, de modo que a revisão não pode ser conhecida in limine (fundamento art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço in limine desta revisão criminal.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.