AREsp 3021004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas n. 283/284), implicando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUCIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284

Case Brief

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Parties

LUCIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) — Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a revisão criminal é cabível para questionar decisão de pronúncia (art. 621 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas n. 283/284), implicando a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.