HC 1032468 - DECISAO

HC 1032468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável de ofício pelo STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, visto que o Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau adotaram o concurso material entre os crimes, o que afasta a alegada consunção e impede o acolhimento da nulidade suscitada.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA ALEXANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Consunção, Nulidade De Sentença, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Consunção Nulidade De Sentença Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JONATHAN DA SILVA ALEXANDRE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetrado Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegada nulidade por ausência de enfrentamento da tese de consunção/absorção
  3. 3 aplicabilidade do art. 621 do CPP e da vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não é processável de ofício pelo STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante, visto que o Tribunal de origem e a sentença de primeiro grau adotaram o concurso material entre os crimes, o que afasta a alegada consunção e impede o acolhimento da nulidade suscitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.