HC 1042888 - DECISAO

HC 1042888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido consistia em tentativa de revisão criminal fora da competência desta Corte (art.105, I, e, CF) e configurava mero reexame de provas/segunda apelação, sem preencher as hipóteses excepcionais do art.621 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Art. 621 Do CPP, Tráfico De Drogas, Estupro De Vulnerável
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Parties

RICARDO OLIVEIRA MUNHOZ DE PASCHOALE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando significa nova instância/reexame de provas
  3. 3 revisão criminal somente admissível nas hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido consistia em tentativa de revisão criminal fora da competência desta Corte (art.105, I, e, CF) e configurava mero reexame de provas/segunda apelação, sem preencher as hipóteses excepcionais do art.621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.