REsp 2221328 - DECISAO

REsp 2221328 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: PATRICK BRENDO ALEFE DOS SANTOS ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284 STF
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284 STF

Case Brief

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Parties

PATRICK BRENDO ALEFE DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 alegação de ilicitude da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Corrija-se o defensor do recorrente na autuação para Defensoria Pública do Estado de São Paulo.