HC 1046160 - DECISAO

HC 1046160 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadmissível como substitutiva de recurso especial e a instância ordinária ainda não estava exaurida (havia embargos de declaração pendentes); além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar fatos e provas, não havendo omissão ou ilegalidade flagrante no acórdão revisional, e as provas produzidas na investigação e em juízo foram consideradas suficientes, o que impede o revolvimento fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Uso De Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Uso De Prova Inquisitorial (art. 155 Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

Segundo Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 revisão criminal não pode ser usada como segunda apelação
  3. 3 valoração de provas colhidas em inquérito policial e em juízo (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadmissível como substitutiva de recurso especial e a instância ordinária ainda não estava exaurida (havia embargos de declaração pendentes); além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexaminar fatos e provas, não havendo omissão ou ilegalidade flagrante no acórdão revisional, e as provas produzidas na investigação e em juízo foram consideradas suficientes, o que impede o revolvimento fático-probatório na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.