HC 1052020 - DECISAO

HC 1052020 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria tratada (uso de algemas sem justificativa) foi objeto de decisão do tribunal a quo que considerou a nulidade relativa sujeita à preclusão e não demonstrado prejuízo concreto; ademais, o habeas corpus não se admite em substituição ao recurso próprio, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: REYNER FERREIRA SOUSA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Uso De Algemas, Nulidade Relativa Vs. Nulidade Absoluta, Preclusão, Súmula Vinculante N. 11, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Uso De Algemas Nulidade Relativa Vs. Nulidade Absoluta Preclusão Súmula Vinculante N. 11 Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

REYNER FERREIRA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se o uso de algemas em audiência, sem justificativa expressa, implica nulidade absoluta ou nulidade relativa
  2. 2 se a alegação de nulidade pode ser suscitada em sede de revisão criminal após trânsito em julgado ou se está sujeita à preclusão
  3. 3 se houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do uso das algemas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria tratada (uso de algemas sem justificativa) foi objeto de decisão do tribunal a quo que considerou a nulidade relativa sujeita à preclusão e não demonstrado prejuízo concreto; ademais, o habeas corpus não se admite em substituição ao recurso próprio, inexistindo manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.