AREsp 2854144 - DECISAO

AREsp 2854144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para admitir como prova autossuficiente o laudo pericial produzido em outro processo e em momento diverso, sem contraditório, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; ademais, revisão criminal não comporta dilação probatória e a descoberta de nova prova exige justificação criminal.

Parties
Agravante: MAYCON WILLIAN PARDIM; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Emprestada, Inimputabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório, Justificação Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Prova Emprestada Inimputabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Contraditório +1 more

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Parties

MAYCON WILLIAN PARDIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se recurso especial/agravo em recurso especial é meio adequado para reexame de prova e acolhimento de laudo pericial de outro processo para reconhecer inimputabilidade ou semi-imputabilidade
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, c, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) para admitir como prova autossuficiente o laudo pericial produzido em outro processo e em momento diverso, sem contraditório, e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais exigidos; ademais, revisão criminal não comporta dilação probatória e a descoberta de nova prova exige justificação criminal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.