AREsp 3058040 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), pois a defesa não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência necessária para afastar o óbice.

Parties
Agravante: MARCIO CAETANO DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
Legal Topics
Revisão Criminal, Organização Criminosa Armada (lei 12.850/2013, Art. 2º, §§ 2º E 4º Iv), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Revaloração Probatória, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Organização Criminosa Armada (lei 12.850/2013, Art. 2º, §§ 2º E 4º Iv) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Revaloração Probatória +1 more

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Parties

MARCIO CAETANO DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de cada óbice recursal
  3. 3 limites da revisão criminal quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula 83/STJ), pois a defesa não indicou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem a divergência necessária para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (decisão proferida nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Orders

  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.