HC 1053771 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade a justificar ordem de ofício: a detração, ainda que aplicada, não alteraria o regime inicial fixado em razão da circunstância judicial desfavorável e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, além do quantum da pena, motivo pelo qual o habeas corpus não pode substituir recurso próprio neste caso.
- Parties
- Paciente: LUCAS PERIM DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Detração Penal, Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS PERIM DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 detração do período de prisão cautelar e sua incidência na fixação do regime inicial
- 2 competência para exame da detração penal
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade a justificar ordem de ofício: a detração, ainda que aplicada, não alteraria o regime inicial fixado em razão da circunstância judicial desfavorável e da expressiva quantidade de entorpecente apreendido, além do quantum da pena, motivo pelo qual o habeas corpus não pode substituir recurso próprio neste caso.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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