HC 1057202 - DECISAO

HC 1057202 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática de origem apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, sendo necessária a apreciação pelo colegiado, razão...

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Parties
Paciente: TAYLAN DA SILVA DOMINGOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Confissão Espontânea, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Confissão Espontânea Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TAYLAN DA SILVA DOMINGOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interlocutório contra decisão que indeferiu liminar na origem à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado imposta por equiparação ao crime hediondo
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão monocrática de origem apresentou fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, sendo necessária a apreciação pelo colegiado, razão pela qual, para evitar supressão de instância, o STJ não conheceu do pedido liminar e indeferiu o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.