HC 1056909 - DECISAO

HC 1056909 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito revisional foi marcado por alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) sujeita à preclusão; além disso, a atuação da PRF no trecho urbano da BR-163 foi considerada legítima à luz do art. 144, § 2º da CF e art. 20 do CTB, e havia indícios objetivos de alteração veicular que justificaram a abordagem, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Competência Da Polícia Rodoviária Federal, Busca Veicular, Poder De Polícia Administrativa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Algibeira Competência Da Polícia Rodoviária Federal Busca Veicular Poder De Polícia Administrativa

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Parties

ALEX SIMPLICIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Polícia Rodoviária Federal para fiscalização em trechos urbanos de rodovias federais
  2. 2 caráter precluso da chamada nulidade de algibeira e sua inaplicabilidade em sede revisional
  3. 3 existência de fundadas razões/indícios para a abordagem e vistoria veicular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito revisional foi marcado por alegação tardia de nulidade (nulidade de algibeira) sujeita à preclusão; além disso, a atuação da PRF no trecho urbano da BR-163 foi considerada legítima à luz do art. 144, § 2º da CF e art. 20 do CTB, e havia indícios objetivos de alteração veicular que justificaram a abordagem, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.