HC 1019216 - ACORDAO

HC 1019216 - ACORDAO

A adição de fundamentação complementar pela Corte estadual em sede de revisão criminal, desde que meramente explicativa e sem alteração da substância da condenação ou aumento da pena final, é admissível e não configura reformatio in pejus; a revisão criminal é remédio excepcional previsto nos arts. 621 a 631 do CPP e admite reforço motivacional sem modificar o conteúdo decisório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUCAS MOREIRA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (agravo Regimental Conhecido E Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Fundamentação, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reformatio in Pejus Dosimetria Pena Base Circunstâncias Do Crime Fundamentação +1 more

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Parties

LUCAS MOREIRA MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (agravo Regimental Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a adição de fundamentação suplementar pela Corte estadual em sede de revisão criminal configura reformatio in pejus
  2. 2 Se a revisão criminal admite revaloração das circunstâncias do crime sem agravar a situação jurídica do condenado
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 621 a 631 do CPP e do art. 617 do CPP no controle da revisão criminal

Ratio Decidendi

A adição de fundamentação complementar pela Corte estadual em sede de revisão criminal, desde que meramente explicativa e sem alteração da substância da condenação ou aumento da pena final, é admissível e não configura reformatio in pejus; a revisão criminal é remédio excepcional previsto nos arts. 621 a 631 do CPP e admite reforço motivacional sem modificar o conteúdo decisório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as reprimendas do agravante inalteradas