HC 1056916 - DECISAO

HC 1056916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem, dada a natureza integrativa desses embargos, e, por conseguinte, indeferimento liminar do pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO BARROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido enquanto pendentes embargos de declaração
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima, Embargos De Declaração, Retroatividade Benigna, Dosimetria
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Parties

LUIS FERNANDO BARROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Embargos De Declaração Pendentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus na pendência de embargos de declaração
  2. 2 nulidade de condenação por ausência de representação da vítima nos fatos 5 e 6 (estelionatos)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão de origem, dada a natureza integrativa desses embargos, e, por conseguinte, indeferimento liminar do pedido de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido enquanto pendentes embargos de declaração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.