AREsp 3058630 - DECISAO

AREsp 3058630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente a violação ao art. 621 do CPP, insuficiência que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, as questões de nulidade e de insuficiência probatória foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamentos fáticos, cuja reanálise implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso não admissível.

Parties
Agravante: ANTONIO ANDERSON PEREIRA; Órgão De Origem: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova E Perícia, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova E Perícia Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ANDERSON PEREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do art. 621 do CPP nas razões do recurso especial que impugna decisão que julgou improcedente revisão criminal
  2. 2 cabimento da revisão criminal e seus limites (art. 621 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram expressamente a violação ao art. 621 do CPP, insuficiência que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; além disso, as questões de nulidade e de insuficiência probatória foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamentos fáticos, cuja reanálise implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso não admissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se