AREsp 3073011 - DECISAO

AREsp 3073011 - DECISAO

Condenação por organização criminosa assentada exclusivamente em depoimentos indiretos sobre confissões extrajudiciais é insuficiente e enseja absolvição; por outro lado, a condenação pelo porte ilegal de arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03) se mantém quando comprovada por prova material autônoma (apreensão da arma, munições e colete).

Parties
Recorrente: JOSÉ IGOR LOPES ARAÚJO; Corréu: RAUL ROMEIRO PINTO TEODÓZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido em parte: absolvição de JOSÉ IGOR LOPES ARAÚJO quanto ao delito de organização criminosa (Lei 12.850/13); manutenção da condenação pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 com pena reduzida; extensão dos efeitos ao corréu RAUL ROMEIRO PINTO TEODÓZIO em relação à absolvição pelo delito de...
Legal Topics
Revisão Criminal, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prova Indireta, Testemunho Indireto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Prova Indireta Testemunho Indireto Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ IGOR LOPES ARAÚJO

Recorrente

RAUL ROMEIRO PINTO TEODÓZIO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 uso de depoimento indireto para fundamentar condenação
  3. 3 demonstração em juízo de cada elemento do crime (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Condenação por organização criminosa assentada exclusivamente em depoimentos indiretos sobre confissões extrajudiciais é insuficiente e enseja absolvição; por outro lado, a condenação pelo porte ilegal de arma (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03) se mantém quando comprovada por prova material autônoma (apreensão da arma, munições e colete).

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte: absolvição de JOSÉ IGOR LOPES ARAÚJO quanto ao delito de organização criminosa (Lei 12.850/13); manutenção da condenação pelo art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 com pena reduzida; extensão dos efeitos ao corréu RAUL ROMEIRO PINTO TEODÓZIO em relação à absolvição pelo delito de...

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver JOSÉ IGOR LOPES ARAÚJO quanto ao delito do art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13.
  • Mantida a condenação de JOSÉ IGOR LOPES ARAÚJO pelo delito do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa.