HC 1057486 - DECISAO

HC 1057486 - DECISAO

O habeas corpus incide contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence ao STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO LUIZ JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Competência Originária Do STJ

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Parties

CLÁUDIO LUIZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de ordem segundo art.654 §2º CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus incide contra acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence ao STJ; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP, o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.