HC 1045439 - DECISAO

HC 1045439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a defesa não demonstrou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, exigindo-se para tanto prova de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos; não se admite o reexame aprofundado de fatos e provas na via escolhida.

Parties
Paciente: FELIPE BASTOS VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade, Coisa Julgada, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Nulidade Coisa Julgada Dosimetria

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Parties

FELIPE BASTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Requisitos de cabimento da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e a defesa não demonstrou hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP, exigindo-se para tanto prova de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou às evidências dos autos; não se admite o reexame aprofundado de fatos e provas na via escolhida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.