AREsp 3093664 - DECISAO

AREsp 3093664 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica ou mera menção às súmulas não afasta os óbices e impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: FERDINANDO NOLASCO DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

FERDINANDO NOLASCO DO NASCIMENTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da alegação de insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos (ausência de prequestionamento, aplicação das Súmulas 7 e 83) impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos de impugnação específica exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica ou mera menção às súmulas não afasta os óbices e impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.