HC 1058136 - DECISAO

HC 1058136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio em matéria que já foi exaustivamente analisada na sentença e na apelação, estando acobertada pela coisa julgada; além disso, a revisão criminal e o habeas corpus não são vias adequadas para o reexame aprofundado de provas e da dosimetria quando não comprovada hipótese de cabimento do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: KELLY GOMES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 621 Do CPP, Art. 71 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

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Parties

KELLY GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) em lugar de concurso material
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal/reexame da dosimetria e das provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio em matéria que já foi exaustivamente analisada na sentença e na apelação, estando acobertada pela coisa julgada; além disso, a revisão criminal e o habeas corpus não são vias adequadas para o reexame aprofundado de provas e da dosimetria quando não comprovada hipótese de cabimento do art. 621 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se