AREsp 3112458 - DECISAO

AREsp 3112458 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo do CPP pertinente à revisão criminal (art. 621), o que atrai a analogia à Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GUILHERME POLO VELHO; Agravante: LEONARDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tentativa, Fração De Redução Pela Tentativa, Concurso De Crimes (material/formal/impróprio), Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tentativa Fração De Redução Pela Tentativa Concurso De Crimes (material/formal/impróprio) +5 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME POLO VELHO

Agravante

LEONARDO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve majoração da pena-base com fundamento em circunstância já considerada como qualificadora (bis in idem)
  2. 2 Se a fixação da fração de redução pela tentativa foi adequadamente fundamentada
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação quanto à adoção do concurso material

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo do CPP pertinente à revisão criminal (art. 621), o que atrai a analogia à Súmula 284/STF; além disso, parte das pretensões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e houve falta de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se