HC 1048712 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a revisão criminal não se presta a reanalisar provas ou funcionar como segundo recurso, sendo admissível apenas em situações excepcionais de contradição patente à evidência dos autos.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIZ CONCEIÇÃO SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Receptação, Dosimetria, Excesso Apenatório, Coação (art.22 Cp)
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ CONCEIÇÃO SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Limites da revisão criminal e seu uso como 'segundo recurso'
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo previsto no art. 545 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque a revisão criminal não se presta a reanalisar provas ou funcionar como segundo recurso, sendo admissível apenas em situações excepcionais de contradição patente à evidência dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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