REsp 2247267 - DECISAO

REsp 2247267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial concluindo que o Tribunal de origem não fez mera revaloração de provas, mas identificou vícios jurídicos na formação do conjunto probatório (uso de depoimentos extrajudiciais sem reiteração em juízo e prova emprestada sem contraditório), o que maculou a legalidade da condenação e a tornou contrária à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, justificando a revisão criminal e a restauração da absolvição.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Rafael de Oliveira Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Emprestada, Contraditório E Ampla Defesa, Art. 621, I, Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Prova Emprestada Contraditório E Ampla Defesa Art. 621, I, Do CPP Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Rafael de Oliveira Bastos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da revisão criminal prevista no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 limites entre reavaliação de prova (segunda apelação) e correção de vícios na constituição da prova
  3. 3 valoração de prova emprestada sem observância do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial concluindo que o Tribunal de origem não fez mera revaloração de provas, mas identificou vícios jurídicos na formação do conjunto probatório (uso de depoimentos extrajudiciais sem reiteração em juízo e prova emprestada sem contraditório), o que maculou a legalidade da condenação e a tornou contrária à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP, justificando a revisão criminal e a restauração da absolvição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.