AREsp 3046087 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão de a matéria ter sido apreciada posteriormente em habeas corpus (HC n. 990.606/MG) e de precedentes do STJ terem mantido a valoração negativa da vetorial quanto ao aumento da pena-base, levando ao desprovimento do agravo regimental e ao reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Reformatio in Pejus, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Do Consumidor Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

CLEBER COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 fixação da dosimetria das penas
  3. 3 reconhecimento das práticas criminosas

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de a matéria ter sido apreciada posteriormente em habeas corpus (HC n. 990.606/MG) e de precedentes do STJ terem mantido a valoração negativa da vetorial quanto ao aumento da pena-base, levando ao desprovimento do agravo regimental e ao reconhecimento da prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Julgo prejudicado o recurso.